É NECESSÁRIO UM ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MÉXICO DIANTE DA COVID-19? - ATONDO, LARA
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Existem duas opções constitucionais para lidar com o problema pandémico resultante do vírus SRA-CoV2. Uma está prevista no artigo 29º e a outra está contida na segunda base do artigo XVI do artigo 73º, ambas disposições legais da Lei Suprema da União. A primeira disposição refere-se ao estado de emergência e a segunda ao poder do Congresso da União de emitir leis em caso de epidemias, cujo poder já foi exercido através da emissão da Lei Geral da Saúde, na qual o Ministério da Saúde é obrigado a ditar imediatamente as medidas preventivas indispensáveis, como o comprovam uma série de acordos para esse fim.…mehr

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Produktbeschreibung
Existem duas opções constitucionais para lidar com o problema pandémico resultante do vírus SRA-CoV2. Uma está prevista no artigo 29º e a outra está contida na segunda base do artigo XVI do artigo 73º, ambas disposições legais da Lei Suprema da União. A primeira disposição refere-se ao estado de emergência e a segunda ao poder do Congresso da União de emitir leis em caso de epidemias, cujo poder já foi exercido através da emissão da Lei Geral da Saúde, na qual o Ministério da Saúde é obrigado a ditar imediatamente as medidas preventivas indispensáveis, como o comprovam uma série de acordos para esse fim.
Autorenporträt
Laurea in legge presso la Escuela Libre de Derecho de Sinaloa. Master in Management e Politiche Pubbliche dell'UAdeO. Ricercatore presso l'Instituto de Investigación Parlamentaria del H. Congreso del Estado de Sinaloa.