A ação civil pública e o controle de constitucionalidade
Sob a óptica dos efeitos das decisões judicias
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A presente obra tem por objetivo central analisar a Ação Civil Pública e o Controle de Constitucionalidade no que se refere à possibilidade de utilização da via Ação Civil Pública para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, bem como verificar se existe a probabilidade desse instituto arrematar a prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal no que se refere à aferição de constitucionalidade. Para essa finalidade, além de uma perspectiva doutrinária dos institutos da ação civil pública e do controle de constitucionalidade, foram feitos estudos embasados ...
A presente obra tem por objetivo central analisar a Ação Civil Pública e o Controle de Constitucionalidade no que se refere à possibilidade de utilização da via Ação Civil Pública para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, bem como verificar se existe a probabilidade desse instituto arrematar a prerrogativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal no que se refere à aferição de constitucionalidade. Para essa finalidade, além de uma perspectiva doutrinária dos institutos da ação civil pública e do controle de constitucionalidade, foram feitos estudos embasados em pesquisas jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Supremo Tribunal Federal.
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