A aquisição da cidadania pelos filhos de não-cidadãos
A lei intl de direitos humanos limita a soberania dos Estados para decidir quais as crianças que adquirem a sua cidadania por nascimento?
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Apesar da recente ênfase no sistema da ONU em determinar e enfatizar os direitos dos não cidadãos, as crianças nascidas sem cidadania efectiva raramente têm as mesmas perspectivas de vida que as crianças cidadãs. Este documento explora as implicações para os filhos de não-cidadãos das limitações que se desenvolveram no direito internacional sobre a soberania dos Estados na área da cidadania. Conclui que, embora os Estados ainda mantenham o direito de determinar como é transmitida a sua cidadania, certos tratados internacionais de direito dos direitos humanos e jurisprudência re...
Apesar da recente ênfase no sistema da ONU em determinar e enfatizar os direitos dos não cidadãos, as crianças nascidas sem cidadania efectiva raramente têm as mesmas perspectivas de vida que as crianças cidadãs. Este documento explora as implicações para os filhos de não-cidadãos das limitações que se desenvolveram no direito internacional sobre a soberania dos Estados na área da cidadania. Conclui que, embora os Estados ainda mantenham o direito de determinar como é transmitida a sua cidadania, certos tratados internacionais de direito dos direitos humanos e jurisprudência recente limitam a discrição dos Estados nesta área, proibindo a discriminação directa e indirecta e proibindo a criação de apátridas.
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