A Circulação de Escutas Telefónicas no Espaço Público - Videira, Carlos Alberto
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As escutas telefónicas constituem um método de obtenção de prova que se insere nos métodos de investigação ocultos e cuja regulamentação tem sofrido várias alterações nos últimos anos, em resultado do crescimento do recurso às mesmas. Apesar do regime da admissibilidade das escutas telefónicas se encontrar bastante pormenorizado e relativamente estabilizado, o mesmo não sucede no que diz respeito à problemática da publicação ou circulação do teor das interceções telefónicas que chegam ao espaço público, nomeadamente através dos meios de comunicação social. Os portugueses têm sido…mehr

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Produktbeschreibung
As escutas telefónicas constituem um método de obtenção de prova que se insere nos métodos de investigação ocultos e cuja regulamentação tem sofrido várias alterações nos últimos anos, em resultado do crescimento do recurso às mesmas. Apesar do regime da admissibilidade das escutas telefónicas se encontrar bastante pormenorizado e relativamente estabilizado, o mesmo não sucede no que diz respeito à problemática da publicação ou circulação do teor das interceções telefónicas que chegam ao espaço público, nomeadamente através dos meios de comunicação social. Os portugueses têm sido sistematicamente confrontados com a divulgação de escutas telefónicas por parte de vários órgãos de comunicação social, nomeadamente no âmbito de grandes processos criminais que envolvem figuras públicas e responsáveis políticos por práticas pouco transparentes. Exige-se, por isso, uma harmonização de direitos, tendo subjacente o valor semelhante dos valores constitucionais identificados, através de uma abordagem casuística, mas previsível, que garanta o respeito pelo conteúdo mínimo dos direitos atingidos.
Autorenporträt
Carlos Alberto Videira nasceu a 31 de março de 1991 em Vila Praia de Âncora. É licenciado em Relações Internacionais e mestre em Direitos Humanos pela Universidade do Minho (UMinho).É consultor. Foi Presidente da Associação Académica da Universidade do Minho e membro do Conselho Nacional de Educação.