A Comunicabilidade de Processos Administrativos Sancionadores - Cichoki, Patrícia Toledo de Campos
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Esta obra foi motivada pela necessidade de se enfrentar um problema comum (e pouco mencionado) na realidade brasileira: a multiplicidade de esferas punitivas dentro da Administração Pública. Diante da grande quantidade de normas jurídicas, é comum o legislador não antever a interação da nova norma com institutos já existentes no ordenamento jurídico. Todavia, a harmonização de todas as normas e institutos, sobretudo no campo do direito sancionador, é fundamental ao bom funcionamento do sistema a fim de evitar decisões incoerentes e/ou conflitantes. Nesse contexto, este livro oferece propostas…mehr

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Produktbeschreibung
Esta obra foi motivada pela necessidade de se enfrentar um problema comum (e pouco mencionado) na realidade brasileira: a multiplicidade de esferas punitivas dentro da Administração Pública. Diante da grande quantidade de normas jurídicas, é comum o legislador não antever a interação da nova norma com institutos já existentes no ordenamento jurídico. Todavia, a harmonização de todas as normas e institutos, sobretudo no campo do direito sancionador, é fundamental ao bom funcionamento do sistema a fim de evitar decisões incoerentes e/ou conflitantes. Nesse contexto, este livro oferece propostas para articular e comunicar, por meio de institutos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, processos administrativos sancionadores conexos, destacando a importância de um sistema de prescrições jurídicas coerentes e harmônicas
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Autorenporträt
Avvocato iscritto all'Ordine degli Avvocati del Brasile - Santa Catarina. Dottorato di ricerca in Diritto dello Stato, sottoarea Diritto Amministrativo, presso la Facoltà di Giurisprudenza del Largo de São Francisco dell'Università di San Paolo (USP), che le ha conferito anche un Master. Laurea e specializzazione in Diritto statale presso l'Università statale di Londrina-PR.