A Comunicabilidade de Processos Administrativos Sancionadores
Uma análise sobre a articulação de processos administrativos conexos
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Esta obra foi motivada pela necessidade de se enfrentar um problema comum (e pouco mencionado) na realidade brasileira: a multiplicidade de esferas punitivas dentro da Administração Pública. Diante da grande quantidade de normas jurídicas, é comum o legislador não antever a interação da nova norma com institutos já existentes no ordenamento jurídico. Todavia, a harmonização de todas as normas e institutos, sobretudo no campo do direito sancionador, é fundamental ao bom funcionamento do sistema a fim de evitar decisões incoerentes e/ou conflitantes. Nesse contexto, este livro ofer...
Esta obra foi motivada pela necessidade de se enfrentar um problema comum (e pouco mencionado) na realidade brasileira: a multiplicidade de esferas punitivas dentro da Administração Pública. Diante da grande quantidade de normas jurídicas, é comum o legislador não antever a interação da nova norma com institutos já existentes no ordenamento jurídico. Todavia, a harmonização de todas as normas e institutos, sobretudo no campo do direito sancionador, é fundamental ao bom funcionamento do sistema a fim de evitar decisões incoerentes e/ou conflitantes. Nesse contexto, este livro oferece propostas para articular e comunicar, por meio de institutos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, processos administrativos sancionadores conexos, destacando a importância de um sistema de prescrições jurídicas coerentes e harmônicas
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