A empresa unipessoal do sistema jurídico congolês
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De acordo com a definição de empresa dada pelo Artigo 446.1 do Código Civil, Livro 3, uma empresa só pode ser criada por um grupo de duas ou mais pessoas. Doravante, como resultado da adesão da Lumumba ao chamado Tratado de Port Louis, uma única pessoa pode criar legalmente uma sociedade de acordo com o Artigo 5 do Acto Uniforme sobre Sociedades Comerciais. Alguns advogados argumentam que a introdução da sociedade unipessoal no direito congolês é o resultado da nova lei da OHADA. Mostramos que a sociedade unipessoal foi criada no direito congolês através da lei n°08/007 de 7 de Ju...
De acordo com a definição de empresa dada pelo Artigo 446.1 do Código Civil, Livro 3, uma empresa só pode ser criada por um grupo de duas ou mais pessoas. Doravante, como resultado da adesão da Lumumba ao chamado Tratado de Port Louis, uma única pessoa pode criar legalmente uma sociedade de acordo com o Artigo 5 do Acto Uniforme sobre Sociedades Comerciais. Alguns advogados argumentam que a introdução da sociedade unipessoal no direito congolês é o resultado da nova lei da OHADA. Mostramos que a sociedade unipessoal foi criada no direito congolês através da lei n°08/007 de 7 de Julho de 2008 sobre as disposições gerais relativas à transformação das sociedades públicas. Não obstante, salientamos a linha divisória entre a sociedade unipessoal resultante da lei acima referida e a consagrada na Lei Uniforme das Sociedades Comerciais. A primeira sendo fechada e a segunda aberta.
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