A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE PRISÃO IMEDIATA - MUGAVU HULE, Toussaint
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A medida de prisão imediata ordenada pelo juiz é uma medida preventiva destinada a evitar que o condenado que se encontrava em estado de liberdade se furte à execução da sentença. Trata-se, portanto, de uma medida derrogatória aos artigos 94 e 1 02 do Código de Processo Penal, que estipulam que o prazo de recurso e oposição é um obstáculo à execução da sentença. A derrogação encontra-se no artigo 1 10 do referido Código, que autoriza o Ministério Público a mandar prender a pessoa condenada antes do termo do prazo de oito dias após a condenação irrevogável, no caso de uma condenação com prisão imediata.…mehr

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Produktbeschreibung
A medida de prisão imediata ordenada pelo juiz é uma medida preventiva destinada a evitar que o condenado que se encontrava em estado de liberdade se furte à execução da sentença. Trata-se, portanto, de uma medida derrogatória aos artigos 94 e 1 02 do Código de Processo Penal, que estipulam que o prazo de recurso e oposição é um obstáculo à execução da sentença. A derrogação encontra-se no artigo 1 10 do referido Código, que autoriza o Ministério Público a mandar prender a pessoa condenada antes do termo do prazo de oito dias após a condenação irrevogável, no caso de uma condenação com prisão imediata.
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Autorenporträt
MUGAVU HULE Toussaint. Forschungsassistent am CRMD/Bunia und Rechtsanwalt in der Anwaltskammer von Kisangani.