A Execução das Penas de Improbidade Administrativa
O Necessário pensamento acerca da universalidade
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As penas previstas para os atos de improbidade administrativa, de diversas espécies, dependem de múltiplas atuações para que possam ser executadas, não havendo competência exclusiva ou universal para esse mister. O trabalho se propõe a analisar as mencionadas penalidades, enfatizando as dificuldades na aplicação, discorrendo críticas acerca do sistema legal escolhido no Brasil, indicando a necessidade de um sistema de banco de dados para acesso e manutenção de todas as informações sobre condenações e processos em trâmite, assim como os resultados nas execuções, vendo essa co...
As penas previstas para os atos de improbidade administrativa, de diversas espécies, dependem de múltiplas atuações para que possam ser executadas, não havendo competência exclusiva ou universal para esse mister. O trabalho se propõe a analisar as mencionadas penalidades, enfatizando as dificuldades na aplicação, discorrendo críticas acerca do sistema legal escolhido no Brasil, indicando a necessidade de um sistema de banco de dados para acesso e manutenção de todas as informações sobre condenações e processos em trâmite, assim como os resultados nas execuções, vendo essa como a única forma legal de se encontrar efetividade na aplicação das penalidades.
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