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A monografia apresenta uma investigação científica e prática destinada a melhorar o instituto da força retroactiva da lei penal. O trabalho fundamenta uma série de novas disposições teóricas e conclusões importantes para a prática moderna da aplicação da lei. A legislação atual é analisada de forma crítica e são apresentadas propostas e recomendações específicas para a sua melhoria. A monografia destina-se a professores, estudantes e alunos de graduação de instituições de ensino superior, bem como a trabalhadores práticos de agências de aplicação da lei.