A Função Social e Ambiental do instrumento particular de garantia de execução - Farias Filho, Osman;Nascimento Jr, Hermengardo
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O presente estudo é uma análise do Instrumento Particular de Garantia da Execução de Obras de Infraestrutura Urbana em Parcelamento de Solo, assinado entre a empresa loteadora (a contratada) e o poder público municipal brasileiro (o contratante), sendo seu objetivo o de visualizar a sua aplicabilidade jurídica. Para tanto, a metodologia escolhida foi a pesquisa explicativa, através do estudo exploratório e descritivo, por meio de bibliografias consultadas em artigos e livros. Observamos que há uma provável omissão do poder público municipal, na fiscalização da execução desse contrato, dentro…mehr

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Produktbeschreibung
O presente estudo é uma análise do Instrumento Particular de Garantia da Execução de Obras de Infraestrutura Urbana em Parcelamento de Solo, assinado entre a empresa loteadora (a contratada) e o poder público municipal brasileiro (o contratante), sendo seu objetivo o de visualizar a sua aplicabilidade jurídica. Para tanto, a metodologia escolhida foi a pesquisa explicativa, através do estudo exploratório e descritivo, por meio de bibliografias consultadas em artigos e livros. Observamos que há uma provável omissão do poder público municipal, na fiscalização da execução desse contrato, dentro do que está previsto na legislação, como também a omissão no cumprimento das obras de infraestrutura em parcelamento de solo, por parte da contratada. Percebemos que as condutas das partes envolvidas, podem interferir no desenvolvimento urbano da cidade e causar consequências na qualidade de vida socioambiental das populações, com reflexos na saúde. No decorrer desta pesquisa ficou evidente amudança da visão jurídica, ao longo do tempo, com relação ao conceito de propriedade, pois hodiernamente os princípios da função social incidem sobre ela.
Autorenporträt
*Natural de São Paulo Capital *Bancário da CEF *Pós-Graduado em Ciência Política e Planejamento Estratégico pela FAMA-Faculdade de Maceió *Bacharel em Direito pela Estácio FAL *Adesguiano *Professor Convidado da ADESG Alagoas *Oficial da Reserva do Exército Brasileiro *Presidente da AORE - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército, 2014/2015.