Andere Kunden interessierten sich auch für
![A questão da regulamentação do crowdfunding]( "A questão da regulamentação do crowdfunding")
A questão da regulamentação do crowdfunding26,99 €![Direitos das minorias e dos povos indígenas]( "Direitos das minorias e dos povos indígenas")
Direitos das minorias e dos povos indígenas40,99 €![O impacto da FinTech no direito bancário e financeiro]( "O impacto da FinTech no direito bancário e financeiro")
O impacto da FinTech no direito bancário e financeiro56,99 €![Ser Fisioterapeuta]( "Ser Fisioterapeuta")
Ser Fisioterapeuta36,99 €![Alienação Parental e a dignidade do menor]( "Alienação Parental e a dignidade do menor")
Alienação Parental e a dignidade do menor45,99 €![A Possibilidade do Pedido de Divórcio Inaudita Altera Parte]( "A Possibilidade do Pedido de Divórcio Inaudita Altera Parte")
A Possibilidade do Pedido de Divórcio Inaudita Altera Parte26,99 €![Aplicação do Direito do Trabalho e o seu efeito no desempenho dos funcionários]( "Aplicação do Direito do Trabalho e o seu efeito no desempenho dos funcionários")
Aplicação do Direito do Trabalho e o seu efeito no desempenho dos funcionários26,99 €
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar se é possível juridicamente a regulamentação do trabalho sexual com fundamento no disposto na Constituição Federal de 1988 em seu art.5°, XIII que trata da liberdade profissional, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da não discriminação, considerando o trabalhador sexual como sujeito de direitos internos e internacionais. Do ponto de vista teórico, este estudo se sustenta, principalmente, nas contribuições de Nucci, sobre aspectos da prostituição e de sua regulamentação, nas reflexões de Cançado Trindade acerca do princípio da não discriminação adotado pelo Direito Internacional, nas considerações de Piovesan no que tange aos sistemas de proteção dos direitos Humanos e no Projeto de Lei Gabriela Leite, em tramitação no Brasil com objetivo de regulamentar o trabalho sexual. Para isso, utilizaremos como metodologia a pesquisa bibliográfica.