A (in)eficácia das medidas protetivas nos crimes de feminicídio
Análise da Lei 13.104/2015
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O presente trabalho analisa a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, em especial no que se refere à prevenção dos crimes de violência contra a mulher no ambiente familiar e a preservação de forma efetiva da integridade física e psicológica feminina. Buscamos apresentar um histórico da violência feminina com o desenvolvimento social das agressões contra a mulher no Brasil. Nesse contexto, tratamos do instituto do Feminicídio com suas principais características para finalmente abordarmos as medidas protetivas específicas. No desenvolvimento da pesquisa,...
O presente trabalho analisa a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, em especial no que se refere à prevenção dos crimes de violência contra a mulher no ambiente familiar e a preservação de forma efetiva da integridade física e psicológica feminina. Buscamos apresentar um histórico da violência feminina com o desenvolvimento social das agressões contra a mulher no Brasil. Nesse contexto, tratamos do instituto do Feminicídio com suas principais características para finalmente abordarmos as medidas protetivas específicas. No desenvolvimento da pesquisa, analisamos a importância da Lei nº 11.340/2006 e a efetividade das medidas protetivas no trabalho de proteção feminina, bem como as principais políticas públicas que buscam proteger as mulheres vítimas de violência doméstica no encalce de prevenir e erradicar este tipo de violência.
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