A Interpretação dos Tratados Internacionais de Investimento
A Aplicação das Cláusulas NMF a Questões de Resolução de Litígios em BIT
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As decisões dos tribunais arbitrais têm estado sob forte ataque, certamente, pelas interpretações inconsistentes e não intencionais que foram além da intenção das partes, tal como está expressa nas disposições do tratado. Uma dessas disposições mal interpretadas é a cláusula NMF. Independentemente da redacção desta cláusula, muitos tribunais utilizam-na para atribuir a autoridade judicial entre a arbitragem internacional e os tribunais nacionais. A causa raiz dos problemas de interpretação na arbitragem investidor-estado é a negligência e aplicação errada das regras int...
As decisões dos tribunais arbitrais têm estado sob forte ataque, certamente, pelas interpretações inconsistentes e não intencionais que foram além da intenção das partes, tal como está expressa nas disposições do tratado. Uma dessas disposições mal interpretadas é a cláusula NMF. Independentemente da redacção desta cláusula, muitos tribunais utilizam-na para atribuir a autoridade judicial entre a arbitragem internacional e os tribunais nacionais. A causa raiz dos problemas de interpretação na arbitragem investidor-estado é a negligência e aplicação errada das regras internacionais sobre interpretação de tratados. Este livro demonstra que a interpretação não é uma ciência exacta, no entanto, continua a ser uma ciência que requer a aplicação de regras particulares para produzir resultados correctos. As regras internacionais de interpretação no VCLT fornecem uma abordagem equilibrada à interpretação de tratados e reconhecem igualmente os direitos e interesses legítimos dos estados anfitriões e dos investidores estrangeiros. O pleno cumprimento dessas regras funciona como um roteiro para se chegar a interpretações corretas que sejam consistentes com a intenção das partes, tal como é expressa nos termos do tratado.
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