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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tutela direitos fundamentais a todo e qualquer cidadão e cidadã que esteja em território nacional ou internacional, até seus limites, sejam eles brasileiros/as ou estrangeiros/as. Entre eles, a Carta Republicana tutela e defende a garantia fundamental à saúde como direito de todos e é dever do Estado em cumpri-la. Quando há recusa pelo Poder Público ao acesso à saúde, seja para medicamentos ou tratamentos, de baixo ou alto custo, quem teve o seu direito suprimido, seja por abuso de poder ou qualquer outra ilegalidade, deve acionar a…mehr

Produktbeschreibung
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tutela direitos fundamentais a todo e qualquer cidadão e cidadã que esteja em território nacional ou internacional, até seus limites, sejam eles brasileiros/as ou estrangeiros/as. Entre eles, a Carta Republicana tutela e defende a garantia fundamental à saúde como direito de todos e é dever do Estado em cumpri-la. Quando há recusa pelo Poder Público ao acesso à saúde, seja para medicamentos ou tratamentos, de baixo ou alto custo, quem teve o seu direito suprimido, seja por abuso de poder ou qualquer outra ilegalidade, deve acionar a intervenção do Poder Judiciário. Ao longo deste livro, poderemos explanar juntos as normas constitucionais e infraconstitucionais, os critérios adotados pelos Tribunais de Justiça Superiores e os remédios processuais que perfazem garantir o cumprimento da garantia fundamental à saúde. Muito obrigado e que possamos ter uma leitura promissora!
Autorenporträt
Flávio Ricardo Milani Corrêa é paulistano (São Paulo, 1993), Jurista membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), pesquisador em saúde jurídica e especialista em Direito Penal e Processo Penal Aplicados pela UniAlphaville/SP. Em 2020 iniciou a especialização em Direito Médico e Hospitalar pela UniAmérica em Foz do Iguaçu/PR.