A judicialização dos medicamentos de alto custo
A judicialização dos medicamentos de alto custo e o impacto orçamentário no Estado de Goiás
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O presente trabalho é fruto de uma inquietação jurídica e acadêmica, na busca de compreender os aspectos legais envolvidos na realização da despesa pública para tornar exequíveis os Mandados de Segurança contra a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, os quais responsabilizam o Estado a adquirir e fornecer todo e qualquer tipo de medicamentos de alto custo. Objetiva-se ressaltar os direitos e princípios inerentes à prestação da assistência farmacêutica de alto custo, a estrutura do fornecimento do medicamento excepcional, a previsão orçamentária destinada à compra de med...
O presente trabalho é fruto de uma inquietação jurídica e acadêmica, na busca de compreender os aspectos legais envolvidos na realização da despesa pública para tornar exequíveis os Mandados de Segurança contra a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, os quais responsabilizam o Estado a adquirir e fornecer todo e qualquer tipo de medicamentos de alto custo. Objetiva-se ressaltar os direitos e princípios inerentes à prestação da assistência farmacêutica de alto custo, a estrutura do fornecimento do medicamento excepcional, a previsão orçamentária destinada à compra de medicamentos previstos no componente farmacêutico essencial, os recursos dispendidos com o fornecimento administrativo e judicial, a responsabilidade fiscal da Secretaria Estadual de Saúde, e o entendimento do Poder Judiciário diante da garantia do direito à saúde do paciente, frente, ao conjunto de saberes científicos incorporados no sistema público de saúde e as disposições orçamentárias.
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