A legitimidade democrática da judicialização do direito à saúde
Reflexos no orçamento público
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O presente trabalho pretende verificar a legitimidade democrática da judicialização na efetivação do direito à saúde e como esta judicialização interfere no orçamento público com fim de apontar qual o papel do judiciário na efetividade do direito fundamental à saúde. Para tanto, far-se-á um levantamento das principais concepções teóricas favoráveis e contrárias sobre as quais se baseiam o debate da judicialização do direito fundamental à saúde e sua relação com a democracia. Após, será pesquisado estatisticamente quais os reflexos das decisões judiciais na formaçÃ...
O presente trabalho pretende verificar a legitimidade democrática da judicialização na efetivação do direito à saúde e como esta judicialização interfere no orçamento público com fim de apontar qual o papel do judiciário na efetividade do direito fundamental à saúde. Para tanto, far-se-á um levantamento das principais concepções teóricas favoráveis e contrárias sobre as quais se baseiam o debate da judicialização do direito fundamental à saúde e sua relação com a democracia. Após, será pesquisado estatisticamente quais os reflexos das decisões judiciais na formação do orçamento público na função saúde nos perÃodos de 2002-2011, para verificar se o poder dever do judiciário de interferir nas polÃticas públicas no que tange a saúde prejudica ou contribui para sua efetivação, em curto e em longo prazo.
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