A (não) obrigatoriedade de licitar na alienação de próprios municipais
Uma visão à luz da função social da propriedade
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O livro analisa a obrigatoriedade dos municípios em licitar a destinação dos bens dominicais frente à motivação do ato administrativo, apontando como alternativa a utilização do poder discricionário da Administração, desde que, fundamentado na motivação como inspiradora de controle social. Aborda ainda a pertinência de argumentar-se jurisdicionalmente, em sede de controle incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de licitar. Destinada a operadores do direito, agentes políticos, pesquisadores de políticas públicas, graduandos em Administração, Direito e áreas af...
O livro analisa a obrigatoriedade dos municípios em licitar a destinação dos bens dominicais frente à motivação do ato administrativo, apontando como alternativa a utilização do poder discricionário da Administração, desde que, fundamentado na motivação como inspiradora de controle social. Aborda ainda a pertinência de argumentar-se jurisdicionalmente, em sede de controle incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de licitar. Destinada a operadores do direito, agentes políticos, pesquisadores de políticas públicas, graduandos em Administração, Direito e áreas afins, profissionais e instituições interessadas em gestão pública, a obra traz como mensagem singular, a importância da participação popular na elaboração e implementação de políticas públicas.
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