A prescrição da dupla sanção da ação Visto Bueno
Juan Carlos Suárez Bone
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A prescrição da dupla sanção da ação Visto Bueno

Violação dos princípios constitucionais e processuais laborais no Equador

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A maioria dos inspectores do Ministério das Relações Laborais e do Trabalho do Equador, concretamente na cidade de Guayaquil, omite as normas processuais e encara com ligeireza a instituição do "Visto Bueno" no seu desenvolvimento até à sua resolução, o que não pode acontecer porque decide o destino da relação laboral entre trabalhador e empregador. Com ambiguidades ou omissão de normas processuais, directrizes para todos os procedimentos, nunca haverá uma justiça efectiva.