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O presente trabalho visa destacar a regulação do instituto jurídico da prescrição extintiva na perspetiva da novidade legislativa na matéria trazida pelo novo Código Civil romeno, Lei n.º 287/2009 e Lei n.º 71/2012, no que concerne à sua aplicação face à regulação do antigo Código Civil romeno de 1864. Assim, por exemplo, de acordo com o novo Código Civil, a prescrição deixou de ser uma instituição de ordem pública, sendo qualificada pelas novas disposições como uma instituição de ordem privada. Isto significa que, atualmente, o órgão jurisdicional competente não pode aplicar a prescrição ex…mehr

Produktbeschreibung
O presente trabalho visa destacar a regulação do instituto jurídico da prescrição extintiva na perspetiva da novidade legislativa na matéria trazida pelo novo Código Civil romeno, Lei n.º 287/2009 e Lei n.º 71/2012, no que concerne à sua aplicação face à regulação do antigo Código Civil romeno de 1864. Assim, por exemplo, de acordo com o novo Código Civil, a prescrição deixou de ser uma instituição de ordem pública, sendo qualificada pelas novas disposições como uma instituição de ordem privada. Isto significa que, atualmente, o órgão jurisdicional competente não pode aplicar a prescrição ex officio [art. 2512.º, n.º 2, do Código Civil] e que a prescrição não pode ser invocada mesmo quando é do interesse do Estado ou das suas unidades administrativo-territoriais [art. 2512.º, n.º 3, do Código Civil]. Mais pormenores sobre esta matéria serão revelados ao longo deste trabalho.
Autorenporträt
Ioan Ciochina-Barbu es licenciado en Derecho (1966-1971) por la Universidad "Al. I Cuza" de Iasi, posee el título de Doctor en Derecho por la Universidad "Lucian Blaga" de Sibiu en 2000. En la actualidad es Profesor Asociado en la Universidad "George Bacovia" de Bacau, Rumanía, donde imparte clases de Derecho Civil. La parte general. Derecho civil. Obligaciones.