A progressiva laboralização da função pública venezuelana
A inter-aplicação do Direito do Trabalho e do Direito Administrativo na função pública
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O regime da função pública sempre foi regido por regras próprias e distintas do direito do trabalho. Tem um estatuto próprio que estabelece as tarefas públicas atribuídas aos funcionários públicos e que estes têm o dever de cumprir, o que difere da relação contratual que prevalece no direito do trabalho. No entanto, a função pública tem vindo a tornar-se cada vez mais laboralizada ao longo do tempo. Em muitos casos, esta laborização resultou de alterações legislativas, noutros foi o resultado de acontecimentos que, em matéria laboral, têm sido historicamente canais naturai...
O regime da função pública sempre foi regido por regras próprias e distintas do direito do trabalho. Tem um estatuto próprio que estabelece as tarefas públicas atribuídas aos funcionários públicos e que estes têm o dever de cumprir, o que difere da relação contratual que prevalece no direito do trabalho. No entanto, a função pública tem vindo a tornar-se cada vez mais laboralizada ao longo do tempo. Em muitos casos, esta laborização resultou de alterações legislativas, noutros foi o resultado de acontecimentos que, em matéria laboral, têm sido historicamente canais naturais de progresso e de reivindicações. Este ensaio analisa o processo de laboralização da função pública na Venezuela, abordando aspectos como o ingresso, a estabilidade e o direito coletivo do trabalho na função pública.
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