A Renúncia Tácita de Receitas Municipais: uma Política Econômica Local - Guimarães, Fábio Luís
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A renúncia de receitas possui um regramento específico, que torna ilegítima a política fiscal realizada por municípios que deixam de promover a cobrança de sua dívida ativa. Mesmo com a implantação do neoliberalismo de regulação no Brasil e com a consequente reforma do Estado aos seus moldes, implementando a gestão gerencial e o ajuste fiscal (reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101/2000), os municípios usam de expedientes ilícitos como o acima para privilegiar alguns e praticar injustiça a todos.

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Produktbeschreibung
A renúncia de receitas possui um regramento específico, que torna ilegítima a política fiscal realizada por municípios que deixam de promover a cobrança de sua dívida ativa. Mesmo com a implantação do neoliberalismo de regulação no Brasil e com a consequente reforma do Estado aos seus moldes, implementando a gestão gerencial e o ajuste fiscal (reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n. 101/2000), os municípios usam de expedientes ilícitos como o acima para privilegiar alguns e praticar injustiça a todos.
Autorenporträt
Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Administração Pública e em Administração Financeira pela Fundação João Pinheiro. Advogado. Procurador Municipal. Professor Universitário. Autor de livros e artigos publicados em periódicos de circulação nacional.