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As autarquias são entidades públicas com personalidade jurídica e património próprios, obrigadas a cumprir as prestações laborais dos seus funcionários; no entanto, na maioria das administrações públicas municipais não são concedidas as prestações mínimas previstas na lei da segurança social, o que tem repercussões no desenvolvimento das suas actividades laborais, em detrimento da qualidade de vida dos funcionários.