Jean-Claude Isambya

ACESSO À INTERNET E ELEIÇÕES NA DRC

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Produktbeschreibung

Num estado onde o judiciário é quase inexistente para julgar questões relativas à proteção das liberdades fundamentais e onde o poder executivo está acima de tudo, a República Democrática do Congo é de longe um exemplo em termos de direitos humanos. E mais ainda, em período eleitoral, os cortes da rede Internet e do serviço de mensagens curtas, são extemporâneos e sem observância das normas, embora embrionárias, que regulam as restrições a serem trazidas às liberdades fundamentais. E ainda, o direito de acesso à Internet hoje integra indiretamente a grande família dos direitos fundamentais, por meio de um processo de anexação ao direito à liberdade de expressão e informação. No entanto, falta sua universalidade, que bem poderia garantir seu reconhecimento e proteção judicial. Isso torna o direito de acesso à Internet uma espécie de direito fundamental em formação. Consequentemente, a ausência de legislação pública internacional nesta área favorece o não respeito ao direito de acesso à Internet por muitos Estados no mundo.

Produktdetails

• Verlag: Edições Nosso Conhecimento
• Seitenzahl: 80
• Erscheinungstermin: 29. April 2021
• Portugiesisch
• Abmessung: 220mm x 150mm x 5mm
• Gewicht: 137g
• ISBN-13: 9786203665475
• ISBN-10: 6203665479
• Artikelnr.: 62326075

Autorenporträt

Diplômé de l'Université Officielle de Bukavu, Jean-Claude ISAMBYA est assistant et chercheur à la faculté de droit de l'Université Notre Dame de Tanganyika à l'Est de la République Démocratique du Congo. Il mène ses recherches sur le droit des libertés fondamentales, le cyber droit, le droit constitutionnel et le droit administratif.