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É indiscutível que, atualmente, recorrer a um tribunal civil para fazer valer os seus direitos ou pretensões é um direito reconhecido por todos e mesmo um direito fundamental. Para que este direito seja efetivo, o acesso aos tribunais deve ser fácil. No entanto, apesar dos esforços efectuados, este direito ainda não é uma realidade. Existem grandes disparidades consoante o local onde se vive.
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