Acordos de propriedade entre cônjuges e acordos pré-nupciais
Pesquisa jurídica
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A lei concede aos cônjuges a oportunidade de determinar independentemente as suas relações jurídicas patrimoniais através da celebração de vários tipos de contratos e acordos. A emergência na composição dos bens dos cônjuges de objectos novos, incluindo não tradicionais, a par da introdução no mecanismo de regulação jurídica das relações patrimoniais dos cônjuges de novos meios e formas de regulação, tais como os actos de regulação jurídica individual, carece de uma reflexão teórica fundamental, determinando o seu lugar e papel no sistema dos fenómenos de ordem ún...
A lei concede aos cônjuges a oportunidade de determinar independentemente as suas relações jurídicas patrimoniais através da celebração de vários tipos de contratos e acordos. A emergência na composição dos bens dos cônjuges de objectos novos, incluindo não tradicionais, a par da introdução no mecanismo de regulação jurídica das relações patrimoniais dos cônjuges de novos meios e formas de regulação, tais como os actos de regulação jurídica individual, carece de uma reflexão teórica fundamental, determinando o seu lugar e papel no sistema dos fenómenos de ordem única. O mecanismo de regulação jurídica das relações patrimoniais dos cônjuges pode ser considerado como um sistema desse tipo. Na ciência jurídica russa ainda falta uma característica abrangente do mecanismo de regulação jurídica familiar das relações de propriedade dos cônjuges, o que melhoraria tanto a regulação legislativa das relações sobre bens matrimoniais como a prática da aplicação da lei. A mudança do conceito de regulação jurídica das relações de propriedade dos cônjuges implica a necessidade de desenvolver recomendações cientificamente fundamentadas para a aplicação de numerosas inovações do direito da família.
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