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Os Estados devem dar prioridade ao financiamento e prestação de ensino público gratuito e de qualidade e só podem financiar, directa ou indirectamente, instituições de ensino privadas elegíveis, incluindo através de deduções fiscais, subvenções fundiárias, assistência e cooperação internacional ou outras formas de apoio indirecto, se a legislação e as normas aplicáveis em matéria de direitos humanos forem respeitadas e todos os requisitos substantivos, processuais e operacionais forem estritamente cumpridos.

Produktbeschreibung
Os Estados devem dar prioridade ao financiamento e prestação de ensino público gratuito e de qualidade e só podem financiar, directa ou indirectamente, instituições de ensino privadas elegíveis, incluindo através de deduções fiscais, subvenções fundiárias, assistência e cooperação internacional ou outras formas de apoio indirecto, se a legislação e as normas aplicáveis em matéria de direitos humanos forem respeitadas e todos os requisitos substantivos, processuais e operacionais forem estritamente cumpridos.
Autorenporträt
Olivier TANKEU ist kamerunischer Staatsbürger und Entwicklungsberater. Er ist auf die Überwachung und Evaluierung von Entwicklungs- und Bildungsprojekten/-programmen spezialisiert. Er hat 2015 einen akademischen Master in Rechnungswesen-Finanzen und 2012 einen beruflichen Master in Projektanalyse und -evaluation erworben.