Análise e desafios: Contratos Administrativos
Nicarágua
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A ocasião do décimo aniversário da entrada em vigor da Lei de Contratação Pública Administrativa e seus Regulamentos é um momento muito oportuno para fazer um feedback jurídico-prático entre as realizações obtidas e as metas para o futuro das compras públicas na Nicarágua. Ambos os regulamentos trouxeram consigo avanços que reforçaram significativamente a transparência na gestão do Estado e, ao mesmo tempo, trouxeram consigo uma série de dificuldades que podem ser devidas tanto a contradições ou lacunas nos regulamentos como a inconsistências entre as suas disposições e ...
A ocasião do décimo aniversário da entrada em vigor da Lei de Contratação Pública Administrativa e seus Regulamentos é um momento muito oportuno para fazer um feedback jurídico-prático entre as realizações obtidas e as metas para o futuro das compras públicas na Nicarágua. Ambos os regulamentos trouxeram consigo avanços que reforçaram significativamente a transparência na gestão do Estado e, ao mesmo tempo, trouxeram consigo uma série de dificuldades que podem ser devidas tanto a contradições ou lacunas nos regulamentos como a inconsistências entre as suas disposições e a realidade prática do dia-a-dia. Este artigo visa contribuir para este processo de feedback, apresentando uma análise da aplicação prática destes regulamentos nos últimos dez anos, e propondo desafios para o futuro. Comentaremos as principais disposições regulamentares, destacaremos seus sucessos, discutiremos suas deficiências e proporemos aspectos que acreditamos que poderiam ser levados em conta no caso de possíveis reformas.
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