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Este manual é um instrumento didático destinado a ajudar os estudantes, os juristas e mesmo o público em geral a compreender melhor a questão dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais suscitaram durante muito tempo o interesse do público em geral e continuam a ser objeto de um debate incessante. Os direitos fundamentais são um instrumento de concretização do Estado de direito: um meio específico que permite ao juiz, numa dada situação, fazer valer o valor que lhe parece mais adequado para garantir a democracia e/ou a proteção das liberdades individuais... Boa leitura.