As (In)constitucionalidades do RDC
Uma Visão Crítica da Lei nº 12.462/2011
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O presente trabalho visa fazer uma análise dos aspectos (in)constitucionais do regime diferenciado de contratações públicas, instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011. Essa lei instituiu uma espécie excepcional de licitações, na qual a sua incidência está voltada para certames que envolvam infraestrutura da Copa das Confederações de Futebol 2013, Copa do Mundo de Futebol 2014, Jogos Olímpicos e paraolímpicos de 2016. Para que seja feita essa análise, será necessário demonstrar como funciona o controle de constitucionalidade através de ação direta de inconstitu...
O presente trabalho visa fazer uma análise dos aspectos (in)constitucionais do regime diferenciado de contratações públicas, instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011. Essa lei instituiu uma espécie excepcional de licitações, na qual a sua incidência está voltada para certames que envolvam infraestrutura da Copa das Confederações de Futebol 2013, Copa do Mundo de Futebol 2014, Jogos Olímpicos e paraolímpicos de 2016. Para que seja feita essa análise, será necessário demonstrar como funciona o controle de constitucionalidade através de ação direta de inconstitucionalidade no Brasil, as principais inovações e princípios norteadores do RDC, e as principais argüições e defesa relatadas nas Adins 4645 e 4655, ajuizadas no Supremo Tribunal Federal. Será verificado, ainda, que há posições divergentes da doutrina, onde parte da doutrina mais conservadora crê que esse dispositivo contém diversos vícios, principalmente de natureza material, conquanto parte de uma doutrina "mais liberal" acredita que o RDC possa ser eficaz ao ordenamento pátrio, devido a alguns dispositivos flexíveis que podem ser capazes de dar mais eficiência e celeridade às licitações públicas.
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