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Este documento visa de forma geral mas precisa clarificar os aspectos fundamentais em relação ao pedido de revisão constitucional e o procedimento seguido perante a Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça da República Bolivariana da Venezuela, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Supremo Tribunal de Justiça e nas decisões vinculativas e não vinculativas emitidas por este órgão judicial.