A experiência nacional e internacional indica que a má gestão dos contratos públicos conduz a graves problemas de ineficiência e corrupção; pelo contrário, se os contratos públicos forem bem geridos, conduzem a obras, bens e serviços mais eficientes, alcançando um maior crescimento económico e reforçando a confiança pública nos seus governos. A contratação pública é um conjunto de regras e procedimentos que procura transparência e competitividade; portanto, é o mecanismo pelo qual o Estado se relaciona com terceiros a fim de obter serviços, bens ou obras para o cumprimento dos seus objectivos, metas ou funções. A fase de Atos Preparatórios é o conjunto de ações que são iniciadas a partir da decisão de compra e se destina a definir claramente o objeto da compra, atribuir um orçamento para esse fim e definir claramente suas características.
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