Cadastro territorial multifinalitário e função social da propriedade
A implantação do Cadastro Territorial Multifinalitário no Brasil e o efetivo exercício da função social da propriedade
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As cidades brasileiras vivenciaram, nas últimas décadas, um acelerado processo de urbanização, acarretando na distribuição do espaço urbano de forma desordenada e irregular. Por esta razão, o princípio constitucional da função social da propriedade urbana tem ganhado importância no cenário legislativo, cujo objetivo primordial é facilitar o acesso à habitação. A CF/88 afirma que a propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Um plano diretor, por sua vez, somente será efetivo ao se basea...
As cidades brasileiras vivenciaram, nas últimas décadas, um acelerado processo de urbanização, acarretando na distribuição do espaço urbano de forma desordenada e irregular. Por esta razão, o princípio constitucional da função social da propriedade urbana tem ganhado importância no cenário legislativo, cujo objetivo primordial é facilitar o acesso à habitação. A CF/88 afirma que a propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Um plano diretor, por sua vez, somente será efetivo ao se basear em dados temporais e confiáveis em relação à ocupação territorial do município, fato que é contemplado pelo Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), já que vincula dados técnicos ao registro imobiliário com a capacidade de descrever a extensão, qualidade e valor de cada uma das parcelas que o compõem. Frente a este cenário, a presente obra analisa as funções e finalidades do CTM, concluindo tratar-se de ferramenta essencial para a efetividade do exercício da função social da propriedade, servindo de apoio aos municípios no processo de planejamento, além de vislumbrar a elaboração de políticas fiscais justas.
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