Cancelamento de benefício fiscal e a (in)segurança jurídica - Rocha Ventura, Augusto César
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A obra revela como o Estado, através de agente público (fiscal), desprovido de competência, cancela benefício fiscal-financeiro de contribuinte. Do mesmo modo, como Órgão Administrativo Tributário, aprecia matéria, não exclusivamente tributária, mas econômica e financeira, afrontando a atribuição de órgão gestor do Programa de Benefício. Demonstra que tal providência fere o princípio da segurança jurídica, instrumentalizado por outros princípios a ele inerentes, como do devido processo legal, legalidade, irretroatividade, razoabilidade, e, ainda, a cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade.…mehr

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Produktbeschreibung
A obra revela como o Estado, através de agente público (fiscal), desprovido de competência, cancela benefício fiscal-financeiro de contribuinte. Do mesmo modo, como Órgão Administrativo Tributário, aprecia matéria, não exclusivamente tributária, mas econômica e financeira, afrontando a atribuição de órgão gestor do Programa de Benefício. Demonstra que tal providência fere o princípio da segurança jurídica, instrumentalizado por outros princípios a ele inerentes, como do devido processo legal, legalidade, irretroatividade, razoabilidade, e, ainda, a cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade.
Autorenporträt
Augusto César Rocha Ventura. Advogado. Professor da Universidade Estadual de Goiás-UEG. Mestre em Direito e Políticas Públicas-UniCEUB. MBA em Direito da Economia e da Empresa-FGV. Proficiente Investigador em Direito Financeiro e Tributário - Universidade de Extremadura, Espanha. Especialista em Estudos de Política e Estratégia-UEG/ADESG.