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"O Conselho Constitucional é responsável pelas seguintes matérias: os direitos e liberdades fundamentais previstos no preâmbulo e demais artigos desta Constituição, o estatuto da família e do estado civil, os princípios e regras do sistema de saúde, o regime dos meios audiovisuais e da imprensa em todas as suas formas, a amnistia, a nacionalidade e o estatuto dos estrangeiros, a determinação das infracções e das penas que lhes são aplicáveis, a organização do poder judiciário e a criação de novas categorias de tribunais, o processo civil e penal, o sistema prisional, o esta...
"O Conselho Constitucional é responsável pelas seguintes matérias: os direitos e liberdades fundamentais previstos no preâmbulo e demais artigos desta Constituição, o estatuto da família e do estado civil, os princípios e regras do sistema de saúde, o regime dos meios audiovisuais e da imprensa em todas as suas formas, a amnistia, a nacionalidade e o estatuto dos estrangeiros, a determinação das infracções e das penas que lhes são aplicáveis, a organização do poder judiciário e a criação de novas categorias de tribunais, o processo civil e penal, o sistema prisional, o estatuto geral da função pública, as garantias fundamentais concedidas aos funcionários públicos civis e militares, o estatuto dos serviços e forças policiais, o sistema de autoridades locais, incluindo os princípios para a delimitação da sua jurisdição territorial, o sistema eleitoral das autoridades locais, incluindo os princípios para a divisão dos círculos eleitorais, o sistema fiscal e a base, taxas e métodos de cobrança de impostos, o sistema legal para a emissão de dinheiro e o estatuto do banco central, o sistema de alfândegas e o sistema de obrigações civis.
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