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Em razão da missão constitucional devotada ao Ministério Público quanto a proteção dos direitos e garantias fundamentais, a instituição possui, como objetivo primordial na área penal, o combate à criminalidade organizada, sobretudo a corrupção inserida no seio da administração pública. Com objetivo de aperfeiçoar a persecução penal, tornando-a mais célere, econômica e eficaz, o Ministério Público deu ênfase a utilização do instituto da colaboração premiada, vez que os meios convencionais de investigação se tornaram obsoletos frente a evolução tecnológica advinda da globalização. O objetivo…mehr

Produktbeschreibung
Em razão da missão constitucional devotada ao Ministério Público quanto a proteção dos direitos e garantias fundamentais, a instituição possui, como objetivo primordial na área penal, o combate à criminalidade organizada, sobretudo a corrupção inserida no seio da administração pública. Com objetivo de aperfeiçoar a persecução penal, tornando-a mais célere, econômica e eficaz, o Ministério Público deu ênfase a utilização do instituto da colaboração premiada, vez que os meios convencionais de investigação se tornaram obsoletos frente a evolução tecnológica advinda da globalização. O objetivo geral da presente obra é verificar se a atuação do Ministério Público nos acordos de Colaboração Premiada infringe princípios indisponíveis da órbita processual penal, principalmente no que tange a utilização do acordo de imunidade frente ao princípio da obrigatoriedade, indisponibilidade e indivisibilidade, norteadores da ação penal pública.
Autorenporträt
Bacharel em Direito. Advogada. Pós graduanda em Direito Público.