Consequências da política de renúncia de IPI nos municípios baianos
Porque e como a renúncia de IPI, pelo Governo Federal, afetou as finanças públicas dos municípios baianos?
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O Brasil é uma república federativa, portanto, entrelaçam-se as finanças públicas nas três esferas de governo: união, estados e municípios. A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva primordialmente o equilíbrio nas finanças públicas, estabelecendo metas a serem alcançadas, regras de transparência, mecanismos de controle e a responsabilização. Desse modo, ao estabelecer uma política fiscal que influencia na base de cálculo de uma receita que é compartilhada para estados e municípios, a presente obra buscou evidenciar os impactos nas finanças dos municípios do Estado d...
O Brasil é uma república federativa, portanto, entrelaçam-se as finanças públicas nas três esferas de governo: união, estados e municípios. A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva primordialmente o equilíbrio nas finanças públicas, estabelecendo metas a serem alcançadas, regras de transparência, mecanismos de controle e a responsabilização. Desse modo, ao estabelecer uma política fiscal que influencia na base de cálculo de uma receita que é compartilhada para estados e municípios, a presente obra buscou evidenciar os impactos nas finanças dos municípios do Estado da Bahia, que como todos os demais municípios brasileiros recebem parte da arrecadação realizada pelo Governo Federal (IR e IPI), a título de FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Diante desse cenário, o leitor poderá compreender como foram afetadas as finanças públicas dos municípios pesquisados e quais as consequências que advieram, principalmente aos gestores públicos dos municípios.
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