Crimes Hediondos e o Regime de Progressão Penal
Crimes Hediondos e a Progressão de Pena
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A presente pesquisa visa discutir os pontos emblemáticos da Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos, fazendo uma breve abordagem dos fundamentos desta Lei, com enfoque no regime de cumprimento e progressão de pena dos crimes, nela definidos, como hediondos, aplicando-se, da mesma forma, como determina a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, aos crimes equiparados a hediondos. Com o notório crescimento da criminalidade e visando o atendimento das necessidades sociais, a Lei vem sofrendo constantes alterações, com a inclusão de novos tipos, definindo-os como crimes hediondos, ta...
A presente pesquisa visa discutir os pontos emblemáticos da Lei 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos, fazendo uma breve abordagem dos fundamentos desta Lei, com enfoque no regime de cumprimento e progressão de pena dos crimes, nela definidos, como hediondos, aplicando-se, da mesma forma, como determina a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, aos crimes equiparados a hediondos. Com o notório crescimento da criminalidade e visando o atendimento das necessidades sociais, a Lei vem sofrendo constantes alterações, com a inclusão de novos tipos, definindo-os como crimes hediondos, tais como o feminicídio e a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte praticada contra autoridades ou agentes previstos no Arts. 142 e 144 da Constituição Federal, bem como integrantes do sistema prisional e da Força Nacional da Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, modificando a aplicação dos institutos de execução da pena (regime de cumprimento e progressão), de acordo com as polêmicas doutrinárias, posicionamentos jurisprudenciais do Supremo, atendendo aos princípios constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana e individualização da pena.
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