Da Admissibilidade da Liquidação de Imposto - Dias Costa, Eva
64,99 €
inkl. MwSt.
Versandkostenfrei*
Versandfertig in 1-2 Wochen
payback
32 °P sammeln
  • Broschiertes Buch

O relacionamento entre a Administração Tributária e as sociedades comerciais extintas apresenta alguns problemas para os quais a legislação atual não oferece solução clara, mormente no que respeita às liquidações de imposto após a respetiva dissolução e encerramento da liquidação. Será, nestes casos, possível a liquidação de imposto, quem é o destinatário de tal liquidação e quem responde pelo respetivo pagamento? Na verdade, a lei fiscal trata apenas de determinados aspetos fiscais relativos à sucessões de pessoas físicas, o que determina que, quanto aos demais casos, haverá que fazer apelo a…mehr

Andere Kunden interessierten sich auch für
Produktbeschreibung
O relacionamento entre a Administração Tributária e as sociedades comerciais extintas apresenta alguns problemas para os quais a legislação atual não oferece solução clara, mormente no que respeita às liquidações de imposto após a respetiva dissolução e encerramento da liquidação. Será, nestes casos, possível a liquidação de imposto, quem é o destinatário de tal liquidação e quem responde pelo respetivo pagamento? Na verdade, a lei fiscal trata apenas de determinados aspetos fiscais relativos à sucessões de pessoas físicas, o que determina que, quanto aos demais casos, haverá que fazer apelo a outros normativos, designadamente, ao CIRE e ao Código das Sociedades Comerciais. Encerrada a liquidação - ou quando esta não tem lugar - são os sócios quem imediatamente sucede nas relações jurídicas da sociedade. Procuraremos demonstrar, porém, que a possibilidade de liquidação de imposto se restringe às situações em que não existiu fase de liquidação da sociedade. Nas restantes situações entendemos que, ainda que não tenha caducado o direito à liquidação, não pode ser liquidado imposto, depois de dissolvida e liquidada a sociedade, por facto tributário anterior.
Hinweis: Dieser Artikel kann nur an eine deutsche Lieferadresse ausgeliefert werden.
Autorenporträt
Nasceu no Porto, em 1971. Licenciou-se em Direito pela Universidade Católica Portuguesa em 1994, onde também concluiu o Mestrado em Direito.Doutorada em Direito (Fiscal) pela Universidade Portucalense, onde é Professora Auxiliar, Investigadora do Instituto Jurídico Portucalense, Advogada e Árbitro em matéria tributária do CAAD.