Deficiências na resposta judicial a casos de violência baseada em gênero

Deficiências na resposta judicial a casos de violência baseada em gênero

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A presente investigação abordou as deficiências da resposta judicial nos casos de violência de género, Para tal, define-se como um estudo teórico com uma abordagem qualitativa, uma vez que a violência contra as mulheres é entendida como uma violação dos direitos humanos e como uma forma de discriminação contra as mulheres e será entendida como qualquer ato de violência de género. Para tal, é necessário estudar os critérios judiciais para determinar o tratamento adequado que as vítimas devem receber, a proteção preventiva eficaz por parte do Estado, bem como as questões es...