Descentralização e Autonomia intergovernamental
Descentralização da política de proteção ao patrimônio cultural, induzida pelo ICMS Patrimônio Cultural, em Minas Gerais
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Processos de descentralização entre níveis de governo sempre resultam em maior autonomia para os níveis subnacionais deles destinatários? De forma a contribuir com a discussão suscitada pela pergunta, buscou-se nesta pesquisa a realização de um estudo da descentralização da política de proteção ao patrimônio cultural no estado de Minas Gerais. Tal processo teve como ponto de partida a criação, em 1995, de critérios de repartição das parcelas que pertencem aos municípios, do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Produtos Industrial...
Processos de descentralização entre níveis de governo sempre resultam em maior autonomia para os níveis subnacionais deles destinatários? De forma a contribuir com a discussão suscitada pela pergunta, buscou-se nesta pesquisa a realização de um estudo da descentralização da política de proteção ao patrimônio cultural no estado de Minas Gerais. Tal processo teve como ponto de partida a criação, em 1995, de critérios de repartição das parcelas que pertencem aos municípios, do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), denominado ICMS Patrimônio Cultural. Foram mobilizados referenciais teóricos acerca do tema, em especial a Teoria Sequencial da Descentralização, de Tulia Falleti, e a distinção entre policy making e policy decision making, de Marta Arretche. Conclui-se que o ciclo recente de descentralização implementado no Brasil teve importante contribuição no sentido de conferir maior autonomia e poder aos níveis inferiores de governo. Como contribuição específica do ICMS Patrimônio Cultural, destaca-se a redistribuição dos recursos em prol dos municípios menores e a descentralização administrativa desta política.
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