Direito a provas e a uma fundamentação no processo oral
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O presente trabalho tem por objetivo fornecer orientações para a determinação do objeto da controvérsia e para a fixação dos pontos em debate, tendo em conta o respeito irrestrito pelo direito constitucional à prova e pelo direito à fundamentação da sentença, no atual contexto do processo oral por audiência que o Código Orgânico Geral do Processo (COGEP) pôs em vigor para as matérias fiscais e para outras matérias; e, para isso, no contexto do nosso quadro constitucional e legal, analisamos os pronunciamentos tanto da doutrina como da jurisprudência, especialmente uruguaia, ...
O presente trabalho tem por objetivo fornecer orientações para a determinação do objeto da controvérsia e para a fixação dos pontos em debate, tendo em conta o respeito irrestrito pelo direito constitucional à prova e pelo direito à fundamentação da sentença, no atual contexto do processo oral por audiência que o Código Orgânico Geral do Processo (COGEP) pôs em vigor para as matérias fiscais e para outras matérias; e, para isso, no contexto do nosso quadro constitucional e legal, analisamos os pronunciamentos tanto da doutrina como da jurisprudência, especialmente uruguaia, peruana e espanhola, para destacar o problema da fixação do objeto da controvérsia, bem como a sua transcendência para o direito à prova e à motivação, o que nos leva a propor dois pontos de reforma ao COGEP e sugestões para a academia (universidades) e para os juristas.
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