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A legislação ambiental começou a tomar forma após a Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente. Para a sua prática eficaz, requer a elaboração de regras que visem a compreensão, produção, conservação e gestão do ambiente, etc. É uma lei técnica e complexa, local e global em plena expansão, cujos campos tendem a diversificar-se à medida que se fazem progressos sociais, científicos e técnicos, etc. Em um número crescente de países, ela é incorporada a um código ambiental, mas sem jurisdições especializadas ou juízes ambientais. Na República Democrática do Congo, o reconhecimento e a prática efectiva deste direito coloca problemas de todos os pontos de vista, nomeadamente em termos da inexistência de jurisdições ambientais e de juízes especializados no ambiente, das dificuldades em levar os litígios ambientais perante as jurisdições tradicionais, da dificuldade em determinar a responsabilidade civil e penal em matéria ambiental, da falta de capacitação no domínio do ambiente, etc.