Direito ao Ensino Superior
Violação do Direito à Educação Superior pelo Sistema Nacional de Equalização e Admissão no Equador
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O estudo foi baseado na violação do direito à educação superior pelo Sistema Nacional de Equalização e Admissão, o que se tornou um problema legal para jovens graduados terem acesso ao sistema educacional nas universidades públicas do Equador. Para tal, foi realizada uma revisão de documentos, leis, códigos, estatutos e outros regulamentos relevantes para a esfera jurídica a partir de uma abordagem constitucional das políticas públicas, da igualdade de acesso ao ensino superior e da igualdade de oportunidades. O resultado confirmou a violação do direito de acesso, igualdade e e...
O estudo foi baseado na violação do direito à educação superior pelo Sistema Nacional de Equalização e Admissão, o que se tornou um problema legal para jovens graduados terem acesso ao sistema educacional nas universidades públicas do Equador. Para tal, foi realizada uma revisão de documentos, leis, códigos, estatutos e outros regulamentos relevantes para a esfera jurídica a partir de uma abordagem constitucional das políticas públicas, da igualdade de acesso ao ensino superior e da igualdade de oportunidades. O resultado confirmou a violação do direito de acesso, igualdade e ensino superior gratuito nas escolas secundárias, devido à falta de quota nas universidades públicas a nível nacional, bem como a falta de coordenação da Secretaria Nacional de Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, mecanismos que não garantem o processo de admissão. O direito à educação está estabelecido nos instrumentos internacionais de direitos humanos, na Constituição da República do Equador e na Lei de Educação Superior, a fim de garantir sua efetividade, permanência, mobilidade e acesso universal aos lugares universitários.
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