Direito de recurso e privilégios jurisdicionais no direito congolês
A espada de dois gumes de um contraste que não pode ser ultrapassado
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O direito de recurso é um direito fundamental que tem o estatuto de direito não derrogável ao abrigo da legislação congolesa. Isto significa que não deve ser violado de forma alguma. Mas como explicar que o legislador esteja a organizar um regime derrogatório sob a forma de privilégios jurisdicionais? Pior ainda, como entender que o próprio texto constitucional consagra alguns desses privilégios? Esta situação revela uma ambivalência normativa que exige uma uniformização. Este artigo apresenta os instrumentos de reforma que visam criar uma convivência harmoniosa entre estas dua...
O direito de recurso é um direito fundamental que tem o estatuto de direito não derrogável ao abrigo da legislação congolesa. Isto significa que não deve ser violado de forma alguma. Mas como explicar que o legislador esteja a organizar um regime derrogatório sob a forma de privilégios jurisdicionais? Pior ainda, como entender que o próprio texto constitucional consagra alguns desses privilégios? Esta situação revela uma ambivalência normativa que exige uma uniformização. Este artigo apresenta os instrumentos de reforma que visam criar uma convivência harmoniosa entre estas duas instituições.
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