É sabido que os produtos farmacêuticos são inegavelmente benéficos para a saúde de toda a comunidade humana, nomeadamente dos doentes, mas em alguns casos podem ser prejudiciais para a saúde humana.Dada a necessidade de produtos farmacêuticos, os poderes públicos devem intervir para controlar a produção, a circulação e o consumo desses produtos.