Direito Fundamental ao Desporto para Todos no âmbito da União Europeia
e o Princípio da Subsidiariedade
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O denominado Desporto para Todos deveria ser considerado um direito social fundamental no Continente Europeu, mas subsistem várias incongruências no desenvolvimento deste direito pelos diversos Estados-Membros da União Europeia. Pretende-se com este trabalho Científico e partindo de uma análise crítica realizada a partir do Tratado de Lisboa, apresentar soluções com vista a uma harmonização das Ordens Jurídicas Nacionais com o Direito da União, mas mantendo o necessário respeito pelas soberania e identidade nacionais destas áreas geopolíticas.
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