Concluindo a revisão bibliográfica, a investigação temática e os resultados obtidos com a aplicação do instrumento de avaliação, podemos inferir que a concetualização e a vontade política existem, necessitando apenas de uma revisão da sua operacionalidade e do compromisso permanente dos actores para alcançar a adequação necessária aos processos de proteção e de pleno direito das pessoas estabelecidos pela nossa Constituição.
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