Direitos da personalidade de agentes públicos e acesso à informação - Faustino Câmara, Hermano Victor
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Os direitos da personalidade gozam de especial proteção no ordenamento jurídico brasileiro, sendo dotados de atributos que visam estabelecer sua inviolabilidade. Todavia, casos há em que se admite a limitação temporária e parcial de seu exercício. No caso de pessoas que exercem atividade pública de caráter notório, a própria natureza da atividade sugere que em determinadas ocasiões o agente terá de abrir mão de direitos da personalidade, como a sua imagem, quando relacionada a atividades de interesse público. Todavia, não se pode imaginar que essa limitação seja irrestrita. O presente trabalho…mehr

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Produktbeschreibung
Os direitos da personalidade gozam de especial proteção no ordenamento jurídico brasileiro, sendo dotados de atributos que visam estabelecer sua inviolabilidade. Todavia, casos há em que se admite a limitação temporária e parcial de seu exercício. No caso de pessoas que exercem atividade pública de caráter notório, a própria natureza da atividade sugere que em determinadas ocasiões o agente terá de abrir mão de direitos da personalidade, como a sua imagem, quando relacionada a atividades de interesse público. Todavia, não se pode imaginar que essa limitação seja irrestrita. O presente trabalho parte de construções teóricas que subsidiam o conflito entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade, para traçar uma análise de peças midiáticas contextualizadas na cena política contemporânea que apresentam aparente desarmonia com os parâmetros de proteção aos direitos da personalidade dos agentes públicos solidificados na doutrina e na jurisprudência.
Autorenporträt
Mestre em Direito Constitucional pela UFRN, Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela mesma instituição. Pesquisa temas relacionados ao Direito Civil Constitucional, Direito das Famílias, Direito à Educação e Educação em Direitos Humanos.