Direitos e deveres dos refugiados no Brasil
e a Lei nº 9.474/97
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Esta obra aborda os direitos e deveres dos refugiados no Brasil, a partir da promulgação da Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos de implementação da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados. Inicialmente são apresentados os conceitos dos institutos do asilo e do refúgio, suas diferenças e semelhanças, bem como a origem e a evolução da proteção aos refugiados no Direito Internacional. Em seguida, são elencados alguns dos principais princípios jurídicos orientadores do instituto do refúgio, como o da dignidade humana, da solidariedade, da cooperação interna...
Esta obra aborda os direitos e deveres dos refugiados no Brasil, a partir da promulgação da Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos de implementação da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados. Inicialmente são apresentados os conceitos dos institutos do asilo e do refúgio, suas diferenças e semelhanças, bem como a origem e a evolução da proteção aos refugiados no Direito Internacional. Em seguida, são elencados alguns dos principais princípios jurídicos orientadores do instituto do refúgio, como o da dignidade humana, da solidariedade, da cooperação internacional, da tolerância e o da não-devolução. É tratada, também, de forma detalhada, a temática dos refugiados no direito pátrio, demonstrando a evolução do refúgio em nosso país, bem como os dispositivos constitucionais que a ele se aplicam. Em capítulo próprio são destacados pontos relevantes da Lei nº 9474/07, vez que, após a sua entrada em vigor, o governo brasileiro tornou-se responsável pelo processo de concessão ou não do estatuto de refugiado. Ao ter sua solicitação deferida, o indivíduo se vinculará à ordem jurídica brasileira, podendo exercer seus direitos fundamentais, resgatando, assim, sua cidadania.
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