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A presente obra tem por escopo trazer à baila fatos que se concretizam no cenário do mundo real, os quais, face a sua complexidade, acabam permanecendo, por um certo período, desprovidos de solução jurídica. Somente após se fazer um estudo, de maneira detida e específica, pelos mais diversos instrumentos normativos, como leis, jurisprudências e doutrinas, é que o operador do direito poderá se ver capaz de dirimir tas controvérsias.